PLACA PROIBIDO FUMAR - BILÍNGUE: Espessura 1 mm - Padrão LEI 13.541/2009

Por: R$ 3,20

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PLACA EM PVC - 25cm X 20 cm - Espessura 1mm 

Esclarecimentos sobre a LEGISLAÇÃO:

Artigo 2º - O aviso de proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, deverá seguir o modelo constante do Anexo desta Resoluçãorespeitadas as dimensões de 25 centímetros de largura por 20 centímetros de comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e proporções estabelecidos no modelo Constante do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único - Admitir-se-á a redução das dimensões estabelecidas no 
caput na hipótese da afixação do referido aviso em veículos de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis, respeitada a largura mínima de 10 centímetros e a altura mínima de 7 centímetros, bem como as cores e proporções do modelo constante da Resolução.
 
 

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